Muito além de atender denúncias, ser conselheiro tutelar é assumir o compromisso diário de zelar pela proteção integral de crianças e adolescentes.
Autor: Jairon Lima Campos
Educação, Ciência e Cidadania
O dia 18 de novembro é marcado pela celebração do Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, uma data instituída pela Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007, que reconhece a importância desses profissionais na defesa dos direitos de crianças e adolescentes em todo o território brasileiro.
Mais do que uma homenagem, a data representa uma oportunidade de reflexão sobre a responsabilidade de uma função pública essencial para a sociedade: garantir que os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sejam respeitados e efetivamente cumpridos.
O Conselho Tutelar: uma conquista da proteção integral
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, o Conselho Tutelar representa um importante avanço na consolidação dos direitos da infância e da adolescência no Brasil.
Conforme estabelece o artigo 131 do ECA, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Sua atuação não se confunde com a de um órgão policial, investigativo ou judicial. O Conselho Tutelar não existe para punir famílias, investigar crimes ou substituir os serviços públicos. Sua missão é atuar diante de ameaças ou violações de direitos, aplicar as medidas de proteção previstas em lei e requisitar os serviços públicos necessários para assegurar a proteção integral.
É uma atuação que exige conhecimento da legislação, responsabilidade institucional, equilíbrio e compromisso com o interesse superior da criança e do adolescente.
Uma função que vai muito além do atendimento
O trabalho do conselheiro tutelar não se resume ao atendimento de famílias na sede do Conselho ou ao recebimento de denúncias.
Sua rotina envolve escuta, orientação, avaliação de situações de ameaça ou violação de direitos, aplicação de medidas protetivas, encaminhamentos, requisições de serviços públicos e acompanhamento das providências adotadas pela rede de proteção.
Em muitos momentos, o conselheiro é procurado diante de situações complexas, envolvendo negligência, violência física ou psicológica, abandono, evasão escolar, conflitos familiares, exploração, abuso e outras violações de direitos.
Cada atendimento exige atenção às particularidades do caso, respeito à dignidade das pessoas envolvidas e, principalmente, compreensão de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção prioritária.
Por trás de cada atendimento existe uma realidade familiar e social que precisa ser compreendida sem julgamentos precipitados, mas também sem omissão diante de qualquer violação.
Os desafios de quem está na linha de frente da proteção
Ser conselheiro tutelar significa lidar diariamente com realidades que nem sempre são simples. É conviver com situações de vulnerabilidade social, conflitos familiares, ausência de políticas públicas, dificuldades de acesso aos serviços e, muitas vezes, com a resistência de pessoas que ainda desconhecem as atribuições do Conselho Tutelar.
Também significa enfrentar cobranças, incompreensões e expectativas equivocadas sobre o papel da instituição.
É importante compreender que o Conselho Tutelar não consegue garantir sozinho todos os direitos de crianças e adolescentes. A proteção integral depende de uma rede articulada, formada pelas políticas públicas de assistência social, saúde, educação, segurança pública e pelos demais órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O conselheiro tutelar pode requisitar serviços públicos, encaminhar situações aos órgãos competentes e cobrar a efetivação dos direitos, mas cada instituição precisa cumprir suas próprias responsabilidades.
A proteção não pode ser transferida exclusivamente ao Conselho Tutelar.
Autonomia, ética e responsabilidade
A autonomia do Conselho Tutelar é uma característica fundamental para o exercício de suas atribuições. Ela permite que o órgão atue conforme a legislação, com independência funcional e responsabilidade institucional.
Entretanto, autonomia não significa ausência de limites. O conselheiro tutelar deve agir dentro das competências estabelecidas pelo ECA, respeitando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da ética, do sigilo profissional e da dignidade humana.
As decisões precisam ser fundamentadas, os atendimentos devem ser registrados adequadamente e as medidas aplicadas precisam observar as necessidades de proteção de cada criança ou adolescente.
O compromisso com a função também exige formação continuada, atualização legislativa e conhecimento das políticas públicas que integram a rede de atendimento.
Não basta conhecer os problemas: é necessário conhecer os caminhos legais e institucionais para enfrentá-los.
Valorizar o conselheiro tutelar é fortalecer a proteção da infância
A valorização dos conselheiros tutelares precisa ultrapassar as homenagens realizadas em datas comemorativas.
É necessário garantir condições adequadas de trabalho, estrutura física, equipamentos, transporte, capacitação permanente, remuneração digna e respeito às atribuições institucionais.
Também é fundamental que os gestores públicos compreendam que fortalecer o Conselho Tutelar significa investir na política de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
No Rio Grande do Norte, a Lei Estadual nº 11.325, de 27 de dezembro de 2022, instituiu a Semana de Valorização do Conselheiro Tutelar, reconhecendo a relevância social dessa atuação.
Valorizar esses profissionais é reconhecer que a defesa dos direitos da infância exige estrutura, compromisso político e responsabilidade coletiva.
O compromisso de proteger não termina nesta data
Neste 18 de novembro, a homenagem se estende a todas as conselheiras e a todos os conselheiros tutelares que, nos diferentes municípios brasileiros, dedicam seu trabalho à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
A cada profissional que atende, orienta, encaminha, requisita, acompanha e cobra a efetivação de direitos, fica o reconhecimento pela responsabilidade assumida diante da sociedade.
É importante lembrar que o Conselho Tutelar não é inimigo das famílias, não é instrumento de perseguição e tampouco um órgão destinado a resolver todos os problemas sociais. É uma instituição de proteção, cuja existência representa uma conquista da democracia e dos direitos humanos.
Que esta data fortaleça a consciência de que proteger crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público.
Ser conselheiro tutelar é mais do que exercer uma função pública. É assumir uma responsabilidade social com a vida, a dignidade e o futuro de crianças e adolescentes.
Porque garantir direitos não é favor. É dever. E proteger a infância é compromisso de todos.
Referências:
- BRASIL. Constituição Federal de 1988, artigo 227.
- BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente artigos 131, 132, 133 e 136.
- BRASIL. Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007. Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
- RIO GRANDE DO NORTE. Lei nº 11.325, de 27 de dezembro de 2022. Institui a Semana de Valorização do Conselheiro Tutelar no Estado.
- MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA. Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, 18 de novembro de 2026.
Sobre o autor
Jairon Lima Campos é pesquisador e profissional com formação nas áreas de Educação Física e Pedagogia, com estudos e atuação voltados à educação, à inclusão, à proteção dos direitos de crianças e adolescentes e à divulgação do conhecimento.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8893076769064681

Parabéns 👏🏽👏🏽👏🏽
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