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Imagem meramente ilustrativa, produzida por inteligência artificialProposta aprovada pelo Senado Federal prevê maior integração entre as forças de segurança, fortalecimento do combate ao crime organizado, mudanças nas atribuições de instituições policiais e novas regras de financiamento da segurança pública.
Por Jairon Lima Campos
A segurança pública é um dos temas mais importantes para a sociedade brasileira. O enfrentamento à criminalidade, a proteção da vida, a prevenção das violências e a garantia dos direitos fundamentais exigem políticas públicas estruturadas, instituições preparadas e cooperação entre os diferentes níveis de governo.
Nesse contexto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, representa uma iniciativa de mudança na organização constitucional da segurança pública no Brasil.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal em dois turnos, no dia 3 de novembro de 2026, e encaminhada para promulgação. A aprovação representa uma etapa decisiva do processo legislativo e abre caminho para mudanças relevantes na estrutura e na coordenação das políticas de segurança pública.
Mas, afinal, o que essa proposta estabelece? Quais instituições poderão ser afetadas? O que muda para os estados, municípios e para a população? E quais são as relações entre segurança pública, direitos humanos e proteção de crianças e adolescentes?
1. O que é a PEC da Segurança Pública?
A PEC nº 18/2025 é uma proposta de alteração da Constituição Federal de 1988 que busca reorganizar aspectos da segurança pública, ampliar a integração entre os órgãos responsáveis e fortalecer a atuação do Estado no enfrentamento ao crime organizado.
A proposta modifica dispositivos constitucionais relacionados às competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de tratar de instituições policiais, sistema penitenciário, inteligência e financiamento das políticas de segurança.
Seu objetivo central é fortalecer a cooperação entre os entes federativos e estabelecer uma estrutura nacional mais integrada para enfrentar os desafios da criminalidade.
É importante compreender que a segurança pública é uma responsabilidade compartilhada. Embora cada ente federativo tenha suas próprias atribuições, a atuação coordenada pode contribuir para melhorar o planejamento, a prevenção e a resposta às situações de violência.
2. Integração entre União, estados e municípios
Um dos pontos centrais da proposta é o fortalecimento da integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A criminalidade organizada não respeita limites territoriais. Facções criminosas, tráfico de drogas, exploração ilegal de atividades econômicas e outras modalidades de violência podem envolver diferentes cidades e estados, exigindo respostas articuladas.
A proposta busca fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança pública, respeitando as competências dos entes federativos.
Essa integração poderá favorecer:
O compartilhamento de informações entre instituições;
O planejamento conjunto de ações de segurança;
A cooperação entre as forças policiais;
O fortalecimento das estratégias de prevenção e enfrentamento da criminalidade;
A articulação das políticas de segurança pública em âmbito nacional.
A integração, entretanto, não deve ser confundida com a eliminação das responsabilidades próprias de cada estado ou município. A organização federativa brasileira continua sendo uma referência para a distribuição das competências públicas.
3. Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição
Outro ponto importante é a previsão de inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
O Susp foi instituído pela Lei nº 13.675/2018 e tem como finalidade promover a atuação integrada e coordenada dos órgãos responsáveis pela segurança pública e pela defesa social.
Com sua previsão constitucional, busca-se fortalecer a estabilidade institucional desse modelo de cooperação.
Na prática, a medida pretende contribuir para uma atuação mais organizada entre as instituições, favorecendo o planejamento, o compartilhamento de informações e a execução de políticas públicas.
A existência de um sistema integrado é importante porque os problemas relacionados à segurança pública exigem respostas que ultrapassam a atuação isolada de uma única instituição.
4. Mudanças nas atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal
A proposta também prevê alterações relacionadas às atribuições de instituições federais de segurança.
Polícia Federal (PF)
A PEC amplia a previsão constitucional de atuação da Polícia Federal no enfrentamento às organizações criminosas e aos crimes ambientais, observadas as competências estabelecidas no texto constitucional.
A medida busca fortalecer a capacidade de investigação e atuação federal em situações que exigem coordenação nacional ou envolvem interesses da União.
Polícia Rodoviária Federal (PRF)
A proposta amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal, prevendo atividades também relacionadas às ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias federais.
A mudança busca adequar a atuação da instituição às diferentes estruturas de transporte e circulação existentes no país.
Essas alterações precisam ser compreendidas dentro das competências legais de cada órgão e das normas que disciplinam sua atuação.
5. Possibilidade de criação de polícias municipais
Um dos pontos que merece atenção é a previsão de possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, conforme os critérios estabelecidos no texto aprovado.
A proposta prevê requisitos relacionados à formação, ao controle, à organização e à atuação dessas instituições.
Essa previsão não significa que todos os municípios serão obrigados a criar uma polícia municipal.
A eventual criação dependerá das condições legais e administrativas, da capacidade institucional e da observância dos requisitos constitucionais e legais aplicáveis.
Também é importante diferenciar as atribuições das guardas municipais atualmente existentes da estrutura de polícia municipal prevista na proposta. A mudança não deve ser interpretada como uma transformação automática de todas as guardas municipais em polícias.
6. Combate ao crime organizado, às facções e às milícias
O enfrentamento ao crime organizado é uma das justificativas centrais da PEC.
As organizações criminosas representam um desafio para o Estado brasileiro porque podem atuar em diferentes territórios, controlar atividades ilegais, ameaçar comunidades, praticar extorsões e interferir na vida de pessoas e famílias.
A proposta estabelece mudanças constitucionais relacionadas ao enfrentamento de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.
O objetivo é fortalecer os instrumentos institucionais e jurídicos para enfrentar essas estruturas e ampliar a capacidade de atuação coordenada das autoridades.
Entretanto, o combate à criminalidade precisa respeitar os princípios constitucionais, o devido processo legal, o direito de defesa e as garantias fundamentais.
Uma política de segurança pública eficiente não pode prescindir da legalidade e do respeito aos direitos humanos.
7. Financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário
Outro aspecto relevante da proposta diz respeito ao financiamento das políticas de segurança pública.
A PEC estabelece mecanismos de proteção dos recursos destinados a fundos nacionais relacionados à segurança pública e ao sistema penitenciário, buscando reduzir o risco de bloqueios e contingenciamentos que prejudiquem a continuidade das ações.
Entre os fundos contemplados estão:
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen);
Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
A previsão de maior estabilidade no financiamento é importante porque políticas de segurança dependem de investimentos permanentes em equipamentos, tecnologia, inteligência, formação profissional, estrutura física e valorização dos profissionais.
No entanto, a existência de recursos financeiros, por si só, não garante resultados. É necessário planejamento, transparência, fiscalização e aplicação responsável do dinheiro público.
8. Segurança pública também envolve prevenção e proteção social
A discussão sobre segurança pública não deve se limitar ao policiamento e à repressão criminal.
A prevenção da violência exige políticas públicas articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, trabalho e proteção de direitos.
A ausência de oportunidades, a desigualdade social, a evasão escolar, a violência doméstica e a exploração de crianças e adolescentes são problemas que exigem atenção do poder público.
Isso não significa associar pobreza à criminalidade. Pelo contrário: significa reconhecer que a prevenção precisa enfrentar situações de violação de direitos e ampliar as oportunidades de desenvolvimento humano.
Uma política pública de segurança consistente deve atuar tanto na proteção da população quanto na prevenção das condições que favorecem a reprodução da violência.
9. Qual é a relação da PEC com a proteção de crianças e adolescentes?
A segurança pública possui relação direta com a proteção integral de crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção integral, com prioridade absoluta.
Essa proteção envolve a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.
Nesse sentido, as políticas de segurança pública precisam considerar situações como:
Exploração sexual de crianças e adolescentes;
Tráfico de pessoas;
Aliciamento e recrutamento por organizações criminosas;
Violência doméstica e familiar;
Abuso e exploração no ambiente digital;
Trabalho infantil e outras formas de exploração;
Violência contra crianças e adolescentes nos espaços públicos e privados.
O enfrentamento dessas violações exige atuação integrada entre os órgãos de segurança, os serviços de saúde, a educação, a assistência social, o Ministério Público, o Poder Judiciário e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Tutelar também possui papel importante nessa rede, conforme as atribuições estabelecidas no ECA. Trata-se de órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
É fundamental esclarecer que o Conselho Tutelar não substitui as instituições policiais nem exerce atribuições de investigação criminal. Sua atuação está relacionada à proteção dos direitos e à aplicação das medidas previstas na legislação.
Portanto, o fortalecimento da segurança pública deve caminhar junto com o fortalecimento das políticas de proteção integral, prevenção das violências e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
10. A PEC reduziu a maioridade penal?
Não.
Um esclarecimento muito importante é que a PEC nº 18/2025, aprovada pelo Senado em 3 de novembro de 2026, não incluiu a redução da maioridade penal no texto aprovado.
As emendas que tratavam desse assunto foram separadas para tramitar como propostas autônomas.
Assim, a regra constitucional prevista no artigo 228 da Constituição Federal permanece: são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.
No caso de adolescentes que praticam atos infracionais, aplica-se o sistema de responsabilização previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece medidas socioeducativas e garantias específicas.
Portanto, não é correto afirmar que a aprovação da PEC da Segurança Pública reduziu a maioridade penal ou alterou automaticamente as regras de responsabilização de adolescentes.
11. A aprovação significa que todas as mudanças já estão em vigor?
Não necessariamente.
Uma Proposta de Emenda à Constituição precisa cumprir o procedimento legislativo previsto no artigo 60 da Constituição Federal.
Entre as exigências estão a aprovação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros.
A PEC nº 18/2025 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. No Senado, a votação ocorreu em dois turnos no dia 3 de novembro de 2026.
Após a aprovação nas duas Casas, a proposta segue para promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme o procedimento constitucional.
Na data de elaboração desta matéria, 5 de novembro de 2026, a ficha oficial do Senado registrava a proposta como aprovada e encaminhada para promulgação. Portanto, é necessário distinguir a aprovação legislativa da efetiva promulgação e publicação da Emenda Constitucional.
A implementação das mudanças também poderá depender de legislação regulamentadora, organização administrativa e providências dos órgãos públicos competentes.
Considerações finais
A PEC da Segurança Pública representa uma mudança relevante no debate sobre a organização da segurança pública brasileira.
A proposta busca fortalecer a integração entre os entes federativos, ampliar a capacidade de atuação das instituições, enfrentar o crime organizado, aprimorar o financiamento do setor e estabelecer novas possibilidades de organização das estruturas municipais de segurança.
Entretanto, a construção de uma sociedade mais segura não depende exclusivamente de mudanças constitucionais ou do fortalecimento das forças policiais.
É necessário investir em prevenção, educação, proteção social, valorização profissional, transparência, fiscalização e respeito aos direitos fundamentais.
A segurança pública deve ser compreendida como um direito de todos e uma responsabilidade do Estado, exercida para proteger a vida, a liberdade, a dignidade e a integridade das pessoas.
Quando se fala em segurança, também se fala em proteger crianças, adolescentes, mulheres, idosos e toda a população contra diferentes formas de violência.
O desafio brasileiro é construir políticas públicas capazes de enfrentar a criminalidade com eficiência, sem afastar os princípios democráticos e as garantias constitucionais.
Uma sociedade mais segura é aquela que protege seus cidadãos, previne a violência, respeita os direitos fundamentais e assegura dignidade para todos.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 4 nov. 2026.
BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025 — PEC da Segurança Pública. Tramitação e documentos oficiais. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/pt_BR/web/atividade/materias/-/materia/172997. Acesso em: 5 nov. 2026.
BRASIL. Senado Federal. Agência Senado. Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal. 3 nov. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/03/senado-aprova-pec-da-seguranca-publica-sem-reducao-da-maioridade-penal. Acesso em: 4 nov. 2026.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado após articulação e trabalho coordenado do MJSP. 3 nov. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/pec-da-seguranca-publica-e-aprovada-no-senado-apos-articulacao-e-trabalho-coordenado-do-mjsp/. Acesso em: 5 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13675.htm. Acesso em: 5 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 4 nov. 2026.
Sobre o autor
Jairon Lima Campos é pesquisador e profissional com formação nas áreas de Educação Física e Pedagogia, com estudos e atuação voltados à educação, à inclusão, à proteção dos direitos de crianças e adolescentes e à divulgação do conhecimento.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8893076769064681
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