Proposta estabelece piso equivalente a 75% do salário nacional do magistério para profissionais de apoio da educação básica pública com formação de nível médio. Projeto avançou no Senado, mas ainda não é lei.
Por Jairon Lima Campos
A valorização dos profissionais que trabalham nas escolas públicas é um tema importante para a qualidade da educação brasileira. Além dos professores, o funcionamento das instituições de ensino depende de trabalhadores que desempenham atividades administrativas, técnicas e operacionais fundamentais para a organização e a manutenção dos espaços escolares.
Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 2.531/2021 propõe a criação de um piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.
A proposta ganhou destaque após a aprovação do parecer favorável pela Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal, em 3 de novembro de 2026. A medida representa um avanço na discussão sobre a valorização desses trabalhadores, mas é importante esclarecer o que realmente está previsto no projeto e qual é sua situação legislativa.
1. O que é o PL nº 2.531/2021?
O Projeto de Lei nº 2.531/2021, de autoria da então deputada federal Rose Modesto, institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado estabelece, em seu artigo 1º, a instituição desse piso nacional.
A proposta busca estabelecer um parâmetro mínimo de remuneração para esses profissionais nas redes públicas de ensino da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
É importante observar que o projeto utiliza uma definição geral de funções profissionais. Portanto, não apresenta, em seus artigos, uma lista fechada com todos os cargos que poderão ser contemplados.
2. Quais profissionais são mencionados na discussão da proposta?
Na divulgação oficial da aprovação do projeto, a Agência Senado apresenta como exemplos de profissionais de apoio da educação básica pública:
Merendeiras e profissionais responsáveis pela alimentação escolar;
Auxiliares de limpeza e serviços gerais;
Secretários escolares.
Essas categorias são exemplos mencionados pelo próprio Senado ao explicar o alcance da proposta.
Entretanto, é necessário ter cautela: o texto do PL não enumera individualmente essas profissões nem apresenta uma relação completa de cargos beneficiários. Seu alcance está relacionado ao exercício de funções de apoio administrativo, técnico ou operacional na educação básica pública.
Por essa razão, a definição dos profissionais efetivamente alcançados deverá observar o texto legal aprovado e os critérios de enquadramento aplicáveis a cada carreira.
3. Qual será o valor do piso salarial?
O artigo 2º do PL nº 2.531/2021 estabelece que o piso salarial dos profissionais de apoio da educação básica pública, para aqueles com formação em nível médio, corresponderá a 75% do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Considerando que o piso nacional do magistério em 2026 está fixado em R$ 5.130,63, o cálculo de 75% corresponde a:
R$ 5.130,63 × 75% = R$ 3.847,97.
Assim, caso a proposta seja aprovada e convertida em lei sem alteração dessa regra, o valor de referência será de R$ 3.847,97 para a jornada de até 40 horas semanais, observadas as condições previstas no projeto.
O texto também determina que, para jornadas inferiores, os vencimentos iniciais sejam proporcionais ao valor estabelecido.
É importante destacar que esse cálculo representa uma estimativa baseada no piso do magistério de 2026. Não significa que os trabalhadores já tenham direito a receber esse valor.
4. O que o projeto estabelece sobre a jornada de trabalho?
De acordo com o artigo 2º, § 1º, o valor proposto deverá ser observado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na definição do vencimento inicial dos profissionais abrangidos, considerando uma jornada de, no máximo, 40 horas semanais.
Já o § 2º determina que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas sejam, no mínimo, proporcionais ao valor previsto.
Portanto, a proposta não estabelece o mesmo valor para todas as jornadas. O cálculo deverá respeitar a carga horária semanal do profissional.
5. Em que fase está a tramitação do projeto?
O PL nº 2.531/2021 foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal para apreciação.
Em 3 de novembro de 2026, a Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou o relatório favorável apresentado pelo senador Marcelo Castro.
Após essa aprovação, a matéria seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde deverá passar por análise relacionada aos aspectos econômicos e financeiros.
Isso significa que o projeto avançou no Congresso Nacional, mas ainda precisa cumprir as etapas legislativas necessárias antes de se tornar lei.
Atenção: até 4 de novembro de 2026, o PL nº 2.531/2021 ainda não havia sido transformado em lei. Portanto, não existe, com fundamento nesse projeto, direito imediato ao recebimento do piso proposto.
6. Por que essa proposta é importante para a educação pública?
A discussão sobre o piso salarial nacional evidencia a importância dos trabalhadores que exercem funções de apoio nas instituições de ensino.
A escola não se limita à atividade desenvolvida em sala de aula. Seu funcionamento também depende de organização administrativa, alimentação escolar, limpeza, conservação e de diferentes serviços que contribuem para um ambiente adequado ao processo de ensino e aprendizagem.
A valorização desses profissionais representa o reconhecimento de que a educação pública é construída coletivamente, por trabalhadores que desempenham responsabilidades distintas, mas igualmente importantes para o funcionamento das instituições.
A criação de um parâmetro nacional de remuneração também pode contribuir para reduzir desigualdades salariais entre as redes públicas de ensino, respeitadas as regras legais e orçamentárias aplicáveis.
7. O que os trabalhadores precisam saber?
Embora a aprovação na Comissão de Educação e Cultura represente um avanço, os trabalhadores precisam acompanhar a tramitação do projeto com atenção.
É fundamental compreender que:
O PL nº 2.531/2021 ainda não é uma lei;
O percentual previsto é de 75% do piso nacional do magistério;
A regra apresentada no projeto considera formação em nível médio;
A jornada de referência é de até 40 horas semanais;
Para jornadas diferentes, o texto prevê remuneração proporcional;
O projeto abrange funções de apoio administrativo, técnico ou operacional na educação básica pública;
O enquadramento de cada cargo deverá observar a legislação aprovada e as atribuições profissionais correspondentes.
Dessa forma, não é correto afirmar que todos os trabalhadores que atuam dentro de uma escola terão automaticamente direito ao piso. A aplicação dependerá dos critérios legais e do enquadramento de cada profissional.
Considerações finais
O Projeto de Lei nº 2.531/2021 representa uma iniciativa relevante para o reconhecimento e a valorização dos profissionais que desempenham funções de apoio na educação básica pública.
A proposta busca estabelecer um piso salarial nacional equivalente a 75% do piso do magistério para profissionais com formação em nível médio, considerando a jornada de até 40 horas semanais.
A aprovação do parecer na Comissão de Educação e Cultura do Senado representa uma etapa importante, mas ainda não garante a implementação do benefício.
É necessário acompanhar as próximas etapas da tramitação e aguardar a conclusão do processo legislativo. A informação correta e responsável é essencial para que os trabalhadores conheçam seus direitos sem criar expectativas sobre benefícios que ainda não foram legalmente instituídos.
Valorizar os profissionais da educação é reconhecer que uma escola pública de qualidade depende do trabalho coletivo de todos aqueles que contribuem para seu funcionamento.
Referências
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.531, de 2021. Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_imp?idProposicao=2290775. Acesso em: 3 nov. 2026.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.531, de 2021. Texto do projeto e tramitação legislativa. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173109. Acesso em: 4 nov. 2026.
BRASIL. Senado Federal. Agência Senado. CE aprova piso salarial nacional para profissionais de apoio da educação básica. 3 nov. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/03/ce-aprova-piso-salarial-nacional-para-profissionais-de-apoio-da-educacao-basica. Acesso em: 3 nov. 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026. Disponível em: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mec-n-82-de-29-de-janeiro-de-2026-684167441. Acesso em: 4 nov. 2026.
Sobre o autor
Jairon Lima Campos é pesquisador e profissional com formação nas áreas de Educação Física e Pedagogia, com atuação e estudos voltados à educação, à inclusão, à proteção dos direitos de crianças e adolescentes e à divulgação do conhecimento.
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8893076769064681
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