PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA: O QUE MUDA NA CONSTITUIÇÃO E QUAIS SÃO OS IMPACTOS PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA?

Imagem meramente ilustrativa, produzida por inteligência artificial

Proposta aprovada pelo Senado Federal prevê maior integração entre as forças de segurança, fortalecimento do combate ao crime organizado, mudanças nas atribuições de instituições policiais e novas regras de financiamento da segurança pública.

Por Jairon Lima Campos

A segurança pública é um dos temas mais importantes para a sociedade brasileira. O enfrentamento à criminalidade, a proteção da vida, a prevenção das violências e a garantia dos direitos fundamentais exigem políticas públicas estruturadas, instituições preparadas e cooperação entre os diferentes níveis de governo.

Nesse contexto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, representa uma iniciativa de mudança na organização constitucional da segurança pública no Brasil.

A proposta foi aprovada pelo Senado Federal em dois turnos, no dia 3 de novembro de 2026, e encaminhada para promulgação. A aprovação representa uma etapa decisiva do processo legislativo e abre caminho para mudanças relevantes na estrutura e na coordenação das políticas de segurança pública.

Mas, afinal, o que essa proposta estabelece? Quais instituições poderão ser afetadas? O que muda para os estados, municípios e para a população? E quais são as relações entre segurança pública, direitos humanos e proteção de crianças e adolescentes?

1. O que é a PEC da Segurança Pública?

A PEC nº 18/2025 é uma proposta de alteração da Constituição Federal de 1988 que busca reorganizar aspectos da segurança pública, ampliar a integração entre os órgãos responsáveis e fortalecer a atuação do Estado no enfrentamento ao crime organizado.

A proposta modifica dispositivos constitucionais relacionados às competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de tratar de instituições policiais, sistema penitenciário, inteligência e financiamento das políticas de segurança.

Seu objetivo central é fortalecer a cooperação entre os entes federativos e estabelecer uma estrutura nacional mais integrada para enfrentar os desafios da criminalidade.

É importante compreender que a segurança pública é uma responsabilidade compartilhada. Embora cada ente federativo tenha suas próprias atribuições, a atuação coordenada pode contribuir para melhorar o planejamento, a prevenção e a resposta às situações de violência.

2. Integração entre União, estados e municípios

Um dos pontos centrais da proposta é o fortalecimento da integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

A criminalidade organizada não respeita limites territoriais. Facções criminosas, tráfico de drogas, exploração ilegal de atividades econômicas e outras modalidades de violência podem envolver diferentes cidades e estados, exigindo respostas articuladas.

A proposta busca fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança pública, respeitando as competências dos entes federativos.

Essa integração poderá favorecer:

• O compartilhamento de informações entre instituições;

• O planejamento conjunto de ações de segurança;

• A cooperação entre as forças policiais;

• O fortalecimento das estratégias de prevenção e enfrentamento da criminalidade;

• A articulação das políticas de segurança pública em âmbito nacional.

A integração, entretanto, não deve ser confundida com a eliminação das responsabilidades próprias de cada estado ou município. A organização federativa brasileira continua sendo uma referência para a distribuição das competências públicas.

3. Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição

Outro ponto importante é a previsão de inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.

O Susp foi instituído pela Lei nº 13.675/2018 e tem como finalidade promover a atuação integrada e coordenada dos órgãos responsáveis pela segurança pública e pela defesa social.

Com sua previsão constitucional, busca-se fortalecer a estabilidade institucional desse modelo de cooperação.

Na prática, a medida pretende contribuir para uma atuação mais organizada entre as instituições, favorecendo o planejamento, o compartilhamento de informações e a execução de políticas públicas.

A existência de um sistema integrado é importante porque os problemas relacionados à segurança pública exigem respostas que ultrapassam a atuação isolada de uma única instituição.

4. Mudanças nas atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal

A proposta também prevê alterações relacionadas às atribuições de instituições federais de segurança.

Polícia Federal (PF)

A PEC amplia a previsão constitucional de atuação da Polícia Federal no enfrentamento às organizações criminosas e aos crimes ambientais, observadas as competências estabelecidas no texto constitucional.

A medida busca fortalecer a capacidade de investigação e atuação federal em situações que exigem coordenação nacional ou envolvem interesses da União.

Polícia Rodoviária Federal (PRF)

A proposta amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal, prevendo atividades também relacionadas às ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias federais.

A mudança busca adequar a atuação da instituição às diferentes estruturas de transporte e circulação existentes no país.

Essas alterações precisam ser compreendidas dentro das competências legais de cada órgão e das normas que disciplinam sua atuação.

5. Possibilidade de criação de polícias municipais

Um dos pontos que merece atenção é a previsão de possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, conforme os critérios estabelecidos no texto aprovado.

A proposta prevê requisitos relacionados à formação, ao controle, à organização e à atuação dessas instituições.

Essa previsão não significa que todos os municípios serão obrigados a criar uma polícia municipal.

A eventual criação dependerá das condições legais e administrativas, da capacidade institucional e da observância dos requisitos constitucionais e legais aplicáveis.

Também é importante diferenciar as atribuições das guardas municipais atualmente existentes da estrutura de polícia municipal prevista na proposta. A mudança não deve ser interpretada como uma transformação automática de todas as guardas municipais em polícias.

6. Combate ao crime organizado, às facções e às milícias

O enfrentamento ao crime organizado é uma das justificativas centrais da PEC.

As organizações criminosas representam um desafio para o Estado brasileiro porque podem atuar em diferentes territórios, controlar atividades ilegais, ameaçar comunidades, praticar extorsões e interferir na vida de pessoas e famílias.

A proposta estabelece mudanças constitucionais relacionadas ao enfrentamento de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.

O objetivo é fortalecer os instrumentos institucionais e jurídicos para enfrentar essas estruturas e ampliar a capacidade de atuação coordenada das autoridades.

Entretanto, o combate à criminalidade precisa respeitar os princípios constitucionais, o devido processo legal, o direito de defesa e as garantias fundamentais.

Uma política de segurança pública eficiente não pode prescindir da legalidade e do respeito aos direitos humanos.

7. Financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário

Outro aspecto relevante da proposta diz respeito ao financiamento das políticas de segurança pública.

A PEC estabelece mecanismos de proteção dos recursos destinados a fundos nacionais relacionados à segurança pública e ao sistema penitenciário, buscando reduzir o risco de bloqueios e contingenciamentos que prejudiquem a continuidade das ações.

Entre os fundos contemplados estão:

• Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);

• Fundo Penitenciário Nacional (Funpen);

• Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

A previsão de maior estabilidade no financiamento é importante porque políticas de segurança dependem de investimentos permanentes em equipamentos, tecnologia, inteligência, formação profissional, estrutura física e valorização dos profissionais.

No entanto, a existência de recursos financeiros, por si só, não garante resultados. É necessário planejamento, transparência, fiscalização e aplicação responsável do dinheiro público.

8. Segurança pública também envolve prevenção e proteção social

A discussão sobre segurança pública não deve se limitar ao policiamento e à repressão criminal.

A prevenção da violência exige políticas públicas articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, trabalho e proteção de direitos.

A ausência de oportunidades, a desigualdade social, a evasão escolar, a violência doméstica e a exploração de crianças e adolescentes são problemas que exigem atenção do poder público.

Isso não significa associar pobreza à criminalidade. Pelo contrário: significa reconhecer que a prevenção precisa enfrentar situações de violação de direitos e ampliar as oportunidades de desenvolvimento humano.

Uma política pública de segurança consistente deve atuar tanto na proteção da população quanto na prevenção das condições que favorecem a reprodução da violência.

9. Qual é a relação da PEC com a proteção de crianças e adolescentes?

A segurança pública possui relação direta com a proteção integral de crianças e adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção integral, com prioridade absoluta.

Essa proteção envolve a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.

Nesse sentido, as políticas de segurança pública precisam considerar situações como:

• Exploração sexual de crianças e adolescentes;

• Tráfico de pessoas;

• Aliciamento e recrutamento por organizações criminosas;

• Violência doméstica e familiar;

• Abuso e exploração no ambiente digital;

• Trabalho infantil e outras formas de exploração;

• Violência contra crianças e adolescentes nos espaços públicos e privados.

O enfrentamento dessas violações exige atuação integrada entre os órgãos de segurança, os serviços de saúde, a educação, a assistência social, o Ministério Público, o Poder Judiciário e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho Tutelar também possui papel importante nessa rede, conforme as atribuições estabelecidas no ECA. Trata-se de órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

É fundamental esclarecer que o Conselho Tutelar não substitui as instituições policiais nem exerce atribuições de investigação criminal. Sua atuação está relacionada à proteção dos direitos e à aplicação das medidas previstas na legislação.

Portanto, o fortalecimento da segurança pública deve caminhar junto com o fortalecimento das políticas de proteção integral, prevenção das violências e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

10. A PEC reduziu a maioridade penal?

Não.

Um esclarecimento muito importante é que a PEC nº 18/2025, aprovada pelo Senado em 3 de novembro de 2026, não incluiu a redução da maioridade penal no texto aprovado.

As emendas que tratavam desse assunto foram separadas para tramitar como propostas autônomas.

Assim, a regra constitucional prevista no artigo 228 da Constituição Federal permanece: são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.

No caso de adolescentes que praticam atos infracionais, aplica-se o sistema de responsabilização previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece medidas socioeducativas e garantias específicas.

Portanto, não é correto afirmar que a aprovação da PEC da Segurança Pública reduziu a maioridade penal ou alterou automaticamente as regras de responsabilização de adolescentes.

11. A aprovação significa que todas as mudanças já estão em vigor?

Não necessariamente.

Uma Proposta de Emenda à Constituição precisa cumprir o procedimento legislativo previsto no artigo 60 da Constituição Federal.

Entre as exigências estão a aprovação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros.

A PEC nº 18/2025 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. No Senado, a votação ocorreu em dois turnos no dia 3 de novembro de 2026.

Após a aprovação nas duas Casas, a proposta segue para promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme o procedimento constitucional.

Na data de elaboração desta matéria, 5 de novembro de 2026, a ficha oficial do Senado registrava a proposta como aprovada e encaminhada para promulgação. Portanto, é necessário distinguir a aprovação legislativa da efetiva promulgação e publicação da Emenda Constitucional.

A implementação das mudanças também poderá depender de legislação regulamentadora, organização administrativa e providências dos órgãos públicos competentes.

Considerações finais

A PEC da Segurança Pública representa uma mudança relevante no debate sobre a organização da segurança pública brasileira.

A proposta busca fortalecer a integração entre os entes federativos, ampliar a capacidade de atuação das instituições, enfrentar o crime organizado, aprimorar o financiamento do setor e estabelecer novas possibilidades de organização das estruturas municipais de segurança.

Entretanto, a construção de uma sociedade mais segura não depende exclusivamente de mudanças constitucionais ou do fortalecimento das forças policiais.

É necessário investir em prevenção, educação, proteção social, valorização profissional, transparência, fiscalização e respeito aos direitos fundamentais.

A segurança pública deve ser compreendida como um direito de todos e uma responsabilidade do Estado, exercida para proteger a vida, a liberdade, a dignidade e a integridade das pessoas.

Quando se fala em segurança, também se fala em proteger crianças, adolescentes, mulheres, idosos e toda a população contra diferentes formas de violência.

O desafio brasileiro é construir políticas públicas capazes de enfrentar a criminalidade com eficiência, sem afastar os princípios democráticos e as garantias constitucionais.

Uma sociedade mais segura é aquela que protege seus cidadãos, previne a violência, respeita os direitos fundamentais e assegura dignidade para todos.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 4 nov. 2026.

BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025 — PEC da Segurança Pública. Tramitação e documentos oficiais. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/pt_BR/web/atividade/materias/-/materia/172997. Acesso em: 5 nov. 2026.

BRASIL. Senado Federal. Agência Senado. Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal. 3 nov. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/03/senado-aprova-pec-da-seguranca-publica-sem-reducao-da-maioridade-penal. Acesso em: 4 nov. 2026.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado após articulação e trabalho coordenado do MJSP. 3 nov. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/pec-da-seguranca-publica-e-aprovada-no-senado-apos-articulacao-e-trabalho-coordenado-do-mjsp/. Acesso em: 5 nov. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13675.htm. Acesso em: 5 nov. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 4 nov. 2026.

Sobre o autor

Jairon Lima Campos é pesquisador e profissional com formação nas áreas de Educação Física e Pedagogia, com estudos e atuação voltados à educação, à inclusão, à proteção dos direitos de crianças e adolescentes e à divulgação do conhecimento.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8893076769064681

PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DE APOIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: O QUE PREVÊ O PL Nº 2.531/2021?

 

Proposta estabelece piso equivalente a 75% do salário nacional do magistério para profissionais de apoio da educação básica pública com formação de nível médio. Projeto avançou no Senado, mas ainda não é lei.

Por Jairon Lima Campos

A valorização dos profissionais que trabalham nas escolas públicas é um tema importante para a qualidade da educação brasileira. Além dos professores, o funcionamento das instituições de ensino depende de trabalhadores que desempenham atividades administrativas, técnicas e operacionais fundamentais para a organização e a manutenção dos espaços escolares.

Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 2.531/2021 propõe a criação de um piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.

A proposta ganhou destaque após a aprovação do parecer favorável pela Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal, em 3 de novembro de 2026. A medida representa um avanço na discussão sobre a valorização desses trabalhadores, mas é importante esclarecer o que realmente está previsto no projeto e qual é sua situação legislativa.

1. O que é o PL nº 2.531/2021?

O Projeto de Lei nº 2.531/2021, de autoria da então deputada federal Rose Modesto, institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado estabelece, em seu artigo 1º, a instituição desse piso nacional.

A proposta busca estabelecer um parâmetro mínimo de remuneração para esses profissionais nas redes públicas de ensino da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

É importante observar que o projeto utiliza uma definição geral de funções profissionais. Portanto, não apresenta, em seus artigos, uma lista fechada com todos os cargos que poderão ser contemplados.

2. Quais profissionais são mencionados na discussão da proposta?

Na divulgação oficial da aprovação do projeto, a Agência Senado apresenta como exemplos de profissionais de apoio da educação básica pública:

• Merendeiras e profissionais responsáveis pela alimentação escolar;

• Auxiliares de limpeza e serviços gerais;

• Secretários escolares.

Essas categorias são exemplos mencionados pelo próprio Senado ao explicar o alcance da proposta.

Entretanto, é necessário ter cautela: o texto do PL não enumera individualmente essas profissões nem apresenta uma relação completa de cargos beneficiários. Seu alcance está relacionado ao exercício de funções de apoio administrativo, técnico ou operacional na educação básica pública.

Por essa razão, a definição dos profissionais efetivamente alcançados deverá observar o texto legal aprovado e os critérios de enquadramento aplicáveis a cada carreira.

3. Qual será o valor do piso salarial?

O artigo 2º do PL nº 2.531/2021 estabelece que o piso salarial dos profissionais de apoio da educação básica pública, para aqueles com formação em nível médio, corresponderá a 75% do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.

Considerando que o piso nacional do magistério em 2026 está fixado em R$ 5.130,63, o cálculo de 75% corresponde a:

R$ 5.130,63 × 75% = R$ 3.847,97.

Assim, caso a proposta seja aprovada e convertida em lei sem alteração dessa regra, o valor de referência será de R$ 3.847,97 para a jornada de até 40 horas semanais, observadas as condições previstas no projeto.

O texto também determina que, para jornadas inferiores, os vencimentos iniciais sejam proporcionais ao valor estabelecido.

É importante destacar que esse cálculo representa uma estimativa baseada no piso do magistério de 2026. Não significa que os trabalhadores já tenham direito a receber esse valor.

4. O que o projeto estabelece sobre a jornada de trabalho?

De acordo com o artigo 2º, § 1º, o valor proposto deverá ser observado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na definição do vencimento inicial dos profissionais abrangidos, considerando uma jornada de, no máximo, 40 horas semanais.

Já o § 2º determina que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas sejam, no mínimo, proporcionais ao valor previsto.

Portanto, a proposta não estabelece o mesmo valor para todas as jornadas. O cálculo deverá respeitar a carga horária semanal do profissional.

5. Em que fase está a tramitação do projeto?

O PL nº 2.531/2021 foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal para apreciação.

Em 3 de novembro de 2026, a Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou o relatório favorável apresentado pelo senador Marcelo Castro.

Após essa aprovação, a matéria seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde deverá passar por análise relacionada aos aspectos econômicos e financeiros.

Isso significa que o projeto avançou no Congresso Nacional, mas ainda precisa cumprir as etapas legislativas necessárias antes de se tornar lei.

Atenção: até 4 de novembro de 2026, o PL nº 2.531/2021 ainda não havia sido transformado em lei. Portanto, não existe, com fundamento nesse projeto, direito imediato ao recebimento do piso proposto.

6. Por que essa proposta é importante para a educação pública?

A discussão sobre o piso salarial nacional evidencia a importância dos trabalhadores que exercem funções de apoio nas instituições de ensino.

A escola não se limita à atividade desenvolvida em sala de aula. Seu funcionamento também depende de organização administrativa, alimentação escolar, limpeza, conservação e de diferentes serviços que contribuem para um ambiente adequado ao processo de ensino e aprendizagem.

A valorização desses profissionais representa o reconhecimento de que a educação pública é construída coletivamente, por trabalhadores que desempenham responsabilidades distintas, mas igualmente importantes para o funcionamento das instituições.

A criação de um parâmetro nacional de remuneração também pode contribuir para reduzir desigualdades salariais entre as redes públicas de ensino, respeitadas as regras legais e orçamentárias aplicáveis.

7. O que os trabalhadores precisam saber?

Embora a aprovação na Comissão de Educação e Cultura represente um avanço, os trabalhadores precisam acompanhar a tramitação do projeto com atenção.

É fundamental compreender que:

• O PL nº 2.531/2021 ainda não é uma lei;

• O percentual previsto é de 75% do piso nacional do magistério;

• A regra apresentada no projeto considera formação em nível médio;

• A jornada de referência é de até 40 horas semanais;

• Para jornadas diferentes, o texto prevê remuneração proporcional;

• O projeto abrange funções de apoio administrativo, técnico ou operacional na educação básica pública;

• O enquadramento de cada cargo deverá observar a legislação aprovada e as atribuições profissionais correspondentes.

Dessa forma, não é correto afirmar que todos os trabalhadores que atuam dentro de uma escola terão automaticamente direito ao piso. A aplicação dependerá dos critérios legais e do enquadramento de cada profissional.

Considerações finais

O Projeto de Lei nº 2.531/2021 representa uma iniciativa relevante para o reconhecimento e a valorização dos profissionais que desempenham funções de apoio na educação básica pública.

A proposta busca estabelecer um piso salarial nacional equivalente a 75% do piso do magistério para profissionais com formação em nível médio, considerando a jornada de até 40 horas semanais.

A aprovação do parecer na Comissão de Educação e Cultura do Senado representa uma etapa importante, mas ainda não garante a implementação do benefício.

É necessário acompanhar as próximas etapas da tramitação e aguardar a conclusão do processo legislativo. A informação correta e responsável é essencial para que os trabalhadores conheçam seus direitos sem criar expectativas sobre benefícios que ainda não foram legalmente instituídos.

Valorizar os profissionais da educação é reconhecer que uma escola pública de qualidade depende do trabalho coletivo de todos aqueles que contribuem para seu funcionamento.

Referências

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.531, de 2021. Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_imp?idProposicao=2290775. Acesso em: 3 nov. 2026.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.531, de 2021. Texto do projeto e tramitação legislativa. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173109. Acesso em: 4 nov. 2026.

BRASIL. Senado Federal. Agência Senado. CE aprova piso salarial nacional para profissionais de apoio da educação básica. 3 nov. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/03/ce-aprova-piso-salarial-nacional-para-profissionais-de-apoio-da-educacao-basica. Acesso em: 3 nov. 2026.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026. Disponível em: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mec-n-82-de-29-de-janeiro-de-2026-684167441. Acesso em: 4 nov. 2026.

Sobre o autor

Jairon Lima Campos é pesquisador e profissional com formação nas áreas de Educação Física e Pedagogia, com atuação e estudos voltados à educação, à inclusão, à proteção dos direitos de crianças e adolescentes e à divulgação do conhecimento.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8893076769064681

CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL: PROTEÇÃO INTEGRAL, RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS E OS DESAFIOS DAS FAMÍLIAS E DAS ESCOLAS

 O ECA Digital e os novos desafios para garantir os direitos da infância e da adolescência na sociedade conectada.

Por Jairon Lima Campos

   Imagem meramente ilustrativa, produzida por inteligência artificial.

RESUMO

A expansão das tecnologias digitais transformou as formas de comunicação, aprendizagem, entretenimento e socialização de crianças e adolescentes. Embora o ambiente virtual ofereça oportunidades importantes para o desenvolvimento e o acesso à informação, também apresenta riscos relacionados à exposição a conteúdos inadequados, ao cyberbullying, à exploração sexual, à violação da privacidade e ao uso indevido de dados pessoais. Nesse contexto, a proteção integral deve ser assegurada tanto nos espaços físicos quanto nos ambientes digitais. O presente artigo tem como objetivo discutir os desafios da proteção de crianças e adolescentes na internet, considerando a legislação brasileira, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Aborda, ainda, as responsabilidades das plataformas digitais, das famílias, das instituições escolares e do poder público na prevenção das violações de direitos. Trata-se de um artigo de caráter bibliográfico e documental, fundamentado em legislação, documentos institucionais e pesquisas sobre o uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil. Conclui-se que a construção de um ambiente digital mais seguro depende da responsabilidade compartilhada, da educação digital, da participação dos próprios adolescentes e do fortalecimento das políticas públicas de proteção.

Palavras-chave: Crianças e adolescentes. Proteção integral. ECA Digital. Segurança digital. Direitos digitais.

1. INTRODUÇÃO

  A presença da internet na vida de crianças e adolescentes tornou-se uma característica marcante da sociedade contemporânea. Redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, plataformas de vídeos e ferramentas de inteligência artificial passaram a integrar as experiências cotidianas de aprendizagem, comunicação e entretenimento.

    O ambiente digital ampliou possibilidades de acesso ao conhecimento, expressão, participação social e desenvolvimento de habilidades. Entretanto, a ampliação da conectividade também trouxe desafios relacionados à segurança, à privacidade, à exposição a conteúdos inadequados e às diferentes formas de violência praticadas ou facilitadas pelas tecnologias.

    A proteção de crianças e adolescentes não pode ficar restrita aos espaços físicos. Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também precisam ser respeitados nas relações estabelecidas no ambiente virtual.

    O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos de crianças e adolescentes, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (BRASIL, 1988).

    Essa responsabilidade também se estende ao ambiente digital. A proteção integral exige que os diferentes atores sociais reconheçam os riscos existentes na internet e adotem medidas preventivas, educativas e institucionais.

    Diante desse cenário, a aprovação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), representa um importante marco na regulamentação da proteção infantojuvenil nos ambientes digitais. A legislação estabelece obrigações específicas para fornecedores de produtos e serviços tecnológicos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público (BRASIL, 2025).

    Assim, este artigo discute a importância da proteção integral no ambiente digital, analisando os desafios enfrentados pelas famílias, escolas, plataformas tecnológicas e órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

2. A PROTEÇÃO INTEGRAL TAMBÉM PRECISA ALCANÇAR O AMBIENTE DIGITAL

    A doutrina da proteção integral, consolidada pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.

  O ECA estabelece que a garantia dos direitos fundamentais deve ocorrer com prioridade absoluta, envolvendo responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade e poder público (BRASIL, 1990).

    Com a expansão das tecnologias, essa compreensão precisa alcançar também as experiências vivenciadas na internet. O fato de uma situação ocorrer em uma rede social, aplicativo de mensagens ou jogo eletrônico não diminui sua importância nem elimina a necessidade de proteção.

    Uma criança que sofre humilhações em um grupo de mensagens, um adolescente que recebe ameaças pela internet ou uma vítima que tem sua imagem compartilhada sem autorização continua tendo seus direitos fundamentais violados.

    O Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, por meio do Comentário Geral nº 25, destaca que os direitos previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança devem ser respeitados, protegidos e efetivados também no ambiente digital (ONU, 2021).

    Portanto, a proteção integral não significa afastar crianças e adolescentes de todas as experiências digitais. Significa garantir condições para que possam utilizar a tecnologia de maneira segura, consciente, inclusiva e compatível com sua idade e seu desenvolvimento.

3. OS PRINCIPAIS RISCOS ENFRENTADOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET

    O ambiente digital apresenta diferentes oportunidades, mas também pode expor crianças e adolescentes a situações que comprometem sua integridade física, psicológica, moral e social.

    Entre os principais riscos, destacam-se:

3.1 Cyberbullying e violência digital

   O cyberbullying envolve práticas de intimidação, humilhação, ameaças ou constrangimento realizadas por meio de recursos digitais. Pode ocorrer em redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas de jogos e outros espaços virtuais.

    A divulgação de fotografias sem consentimento, a criação de perfis falsos para ridicularizar colegas, os comentários ofensivos e a disseminação de conteúdos humilhantes são exemplos de situações que podem causar sofrimento e prejudicar a convivência escolar e social.

    A Lei nº 13.185/2015 instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), estabelecendo medidas de prevenção e enfrentamento dessas práticas, inclusive quando realizadas por meios digitais (BRASIL, 2015).

3.2 Aliciamento, exploração e abuso sexual facilitados pela tecnologia

    Outro risco preocupante envolve o contato de crianças e adolescentes com pessoas que utilizam a internet para estabelecer relações de confiança com a finalidade de manipular, ameaçar, extorquir ou explorar sexualmente suas vítimas.

    O relatório Disrupting Harm in Brazil, elaborado pelo UNICEF Innocenti em parceria com a ECPAT International e a INTERPOL, revelou que 19% das crianças e adolescentes brasileiros de 12 a 17 anos entrevistados relataram ter sofrido exploração e/ou abuso sexual facilitados pela tecnologia em um período de um ano. O estudo também identificou que, em 49% dos casos, o autor era alguém conhecido da vítima (UNICEF; ECPAT INTERNATIONAL; INTERPOL, 2026).

    Esses dados demonstram a necessidade de ampliar as estratégias de prevenção, orientação e identificação de situações de violência, sem responsabilizar ou culpabilizar as vítimas.

3.3 Exposição a conteúdos inadequados

    Crianças e adolescentes podem ter contato com conteúdos violentos, sexualizados, discriminatórios ou incompatíveis com sua fase de desenvolvimento.

    A ausência de mecanismos adequados de proteção, a exposição a recomendações automatizadas e o acesso a espaços digitais sem orientação podem ampliar os riscos.

    A Pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 identificou que 8% dos usuários de internet de 9 a 17 anos tiveram contato com imagens ou vídeos de conteúdo sexual na rede. Entre os usuários de 11 a 17 anos, 20% receberam alguma mensagem ou solicitação com conteúdo sexual (CGI.br, 2026).

    Esses resultados reforçam a importância de mecanismos de segurança, orientação familiar e responsabilidade das plataformas.

3.4 Violação da privacidade e uso indevido de dados pessoais

    A divulgação de informações pessoais, fotografias, vídeos, localização, dados escolares e detalhes da rotina pode colocar crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade.

    Muitas vezes, a exposição ocorre sem que os próprios usuários compreendam as consequências da divulgação de informações pessoais.

    A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve observar seu melhor interesse, conforme previsto no artigo 14 (BRASIL, 2018).

    A proteção da privacidade, portanto, precisa fazer parte da educação digital desde a infância.

4. ECA DIGITAL: UM MARCO PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

    A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A legislação entrou em vigor em 17 de março de 2026 e estabeleceu regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital (BRASIL, 2025).

    A norma alcança produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados a esse público ou de acesso provável por crianças e adolescentes, considerando as características, a atratividade e as possibilidades de utilização desses serviços.

    Entre os aspectos relevantes da legislação, destacam-se:

• A adoção de medidas para prevenir e reduzir riscos relacionados ao uso de produtos e serviços digitais;

• A proteção da privacidade e dos dados pessoais;

• A previsão de mecanismos de aferição de idade;

• A disponibilização de ferramentas de supervisão parental;

• A proteção contra conteúdos inadequados e formas de violência digital;

• A adoção de medidas relacionadas à publicidade e aos jogos eletrônicos;

• A responsabilidade dos fornecedores de serviços digitais na prevenção de riscos.

    O ECA Digital também estabelece que os serviços devem considerar a proteção de crianças e adolescentes desde a concepção de seus produtos e funcionalidades, e não apenas depois da ocorrência de situações prejudiciais.

    O Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, regulamentou a legislação e instituiu a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, estabelecendo diretrizes para a atuação coordenada do poder público e dos agentes econômicos envolvidos (BRASIL, 2026).

    A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui atribuições de regulamentação e fiscalização relacionadas à aplicação da legislação, observadas as competências dos demais órgãos públicos.

    É importante compreender que o ECA Digital não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele amplia e especifica a proteção dos direitos infantojuvenis diante das particularidades do ambiente digital.

5. A RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

    As plataformas digitais ocupam posição importante na organização das experiências de crianças e adolescentes na internet. Redes sociais, aplicativos, jogos e serviços de compartilhamento de vídeos utilizam mecanismos tecnológicos que influenciam os conteúdos apresentados, as interações estabelecidas e o tempo de permanência dos usuários.

    Por essa razão, a proteção não pode ser atribuída exclusivamente às famílias e às escolas.

    As empresas responsáveis por esses serviços precisam adotar medidas capazes de prevenir riscos, oferecer mecanismos de denúncia, proteger dados pessoais, disponibilizar configurações adequadas à idade e reduzir a exposição de crianças e adolescentes a situações prejudiciais.

    O ECA Digital reforça essa responsabilidade ao estabelecer obrigações para fornecedores de produtos e serviços tecnológicos destinados a esse público ou de acesso provável por ele (BRASIL, 2025).

    A discussão também envolve os modelos de funcionamento das plataformas, especialmente quando recursos de recomendação de conteúdos, notificações, publicidade e mecanismos de interação podem estimular a permanência prolongada dos usuários.

    Nesse contexto, é necessário promover transparência, segurança e respeito aos direitos fundamentais, evitando que interesses comerciais se sobreponham à proteção integral.

    A responsabilidade das empresas deve ser compreendida como parte de um compromisso coletivo, no qual o desenvolvimento tecnológico precisa respeitar a dignidade e os direitos de crianças e adolescentes.

6. O PAPEL DAS FAMÍLIAS NA EDUCAÇÃO E NA PROTEÇÃO DIGITAL

    A família exerce papel fundamental na formação de hábitos, valores e comportamentos relacionados ao uso da tecnologia.

    Entretanto, proteger não significa apenas proibir o acesso à internet ou retirar dispositivos eletrônicos. É necessário orientar, estabelecer limites adequados à idade, conhecer os espaços digitais frequentados e manter diálogo permanente com crianças e adolescentes.

    Entre as principais medidas educativas que podem ser adotadas pelas famílias, destacam-se:

• Conversar sobre os riscos e as oportunidades da internet;

• Orientar sobre a importância de não compartilhar informações pessoais com desconhecidos;

• Ensinar a reconhecer mensagens suspeitas, ameaças e tentativas de manipulação;

• Estabelecer regras adequadas para o uso de dispositivos e redes sociais;

• Utilizar ferramentas de supervisão parental disponíveis;

• Incentivar atividades presenciais, brincadeiras, leitura, convivência familiar e práticas esportivas;

• Demonstrar disponibilidade para ouvir os filhos quando enfrentarem situações desconfortáveis na internet.

    A orientação deve considerar a idade, a maturidade e o desenvolvimento de cada criança ou adolescente.

    É fundamental que os responsáveis construam uma relação de confiança, para que crianças e adolescentes se sintam seguros ao relatar situações de constrangimento, ameaça ou violência.

    O acompanhamento não deve se transformar em vigilância indiscriminada ou em práticas que desrespeitem a privacidade e a autonomia progressiva dos adolescentes. A proteção precisa estar associada ao diálogo, à responsabilidade e ao respeito.

7. A ESCOLA E A EDUCAÇÃO DIGITAL COMO INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO

    A escola é um espaço essencial para a formação cidadã e para o desenvolvimento de competências necessárias à participação responsável na sociedade.

    Diante da presença das tecnologias na vida cotidiana, a educação digital precisa integrar as práticas pedagógicas, contribuindo para que os estudantes compreendam seus direitos, deveres e responsabilidades no ambiente virtual.

    A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) apresenta a cultura digital como uma das competências gerais da Educação Básica, destacando a importância de compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de forma crítica, significativa, reflexiva e ética (BRASIL, 2018).

    Isso significa que o trabalho pedagógico não deve se limitar ao ensino operacional de ferramentas tecnológicas. É necessário desenvolver a capacidade de avaliar informações, reconhecer notícias falsas, proteger dados pessoais, respeitar as diferenças e identificar situações de violência digital.

    A escola pode desenvolver atividades como:

• Rodas de conversa sobre segurança na internet;

• Projetos pedagógicos sobre cidadania digital;

• Debates sobre cyberbullying e respeito nas redes sociais;

• Atividades de identificação de notícias falsas e desinformação;

• Orientações sobre privacidade e proteção de dados;

• Campanhas educativas de prevenção à violência digital;

• Formação de professores para reconhecer e encaminhar situações de risco.

    A atuação escolar também precisa estar articulada com as famílias e os serviços da rede de proteção, respeitando as atribuições de cada instituição.

    A educação digital deve contribuir para que crianças e adolescentes não sejam apenas consumidores de tecnologia, mas sujeitos capazes de utilizá-la com autonomia, pensamento crítico e responsabilidade.

8. O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR E DA REDE DE PROTEÇÃO

    O Conselho Tutelar possui uma função importante na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, inclusive quando as ameaças ou violações acontecem no ambiente digital.

    De acordo com o artigo 131 do ECA, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (BRASIL, 1990).

    Diante de situações que envolvam violência, ameaças, exploração, negligência ou outras violações de direitos relacionadas ao ambiente digital, sua atuação deve observar as atribuições previstas no artigo 136 do Estatuto.

    Isso exige conhecimento da legislação, responsabilidade no atendimento, registros adequados e identificação dos serviços e órgãos competentes para cada situação.

    O Conselho Tutelar não substitui a autoridade policial, o Ministério Público, o Poder Judiciário ou os serviços especializados de atendimento. Cada instituição possui competências próprias e deve atuar de maneira articulada.

    A rede de proteção pode envolver escolas, unidades de saúde, assistência social, órgãos de segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário e demais serviços responsáveis pela promoção e defesa dos direitos infantojuvenis.

    É importante destacar que o encaminhamento de uma situação deve considerar sua natureza, a necessidade de proteção da vítima e as competências institucionais envolvidas. Em situações de violência, a criança ou o adolescente não deve ser submetido a exposições desnecessárias ou a repetidas narrativas dos acontecimentos.

    A atuação articulada permite ampliar as possibilidades de prevenção, atendimento e responsabilização, respeitando os direitos e a dignidade das pessoas envolvidas.

9. DESAFIOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE DIGITAL MAIS SEGURO

    Apesar dos avanços legislativos, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ainda enfrenta desafios importantes.

    Entre eles, estão a necessidade de ampliar a educação digital, fortalecer a fiscalização das plataformas, desenvolver mecanismos de proteção compatíveis com a privacidade, capacitar profissionais da rede de proteção e garantir que crianças e adolescentes tenham acesso à informação sobre seus próprios direitos.

    Outro desafio é reduzir as desigualdades de acesso e de conhecimento tecnológico. A inclusão digital precisa considerar não apenas a disponibilidade de conexão, mas também as condições para que crianças e adolescentes utilizem a internet de maneira segura e significativa.

    A Pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, publicada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, apresenta dados importantes sobre o uso da internet, as experiências digitais e os riscos enfrentados pela população de 9 a 17 anos (CGI.br, 2026).

    Essas informações demonstram a importância de políticas públicas fundamentadas em evidências, capazes de considerar as diferentes realidades sociais e as necessidades específicas de cada faixa etária.

    Também é indispensável ouvir crianças e adolescentes na construção das estratégias de proteção. Eles não devem ser tratados apenas como destinatários de medidas de segurança, mas reconhecidos como sujeitos de direitos, capazes de participar das discussões sobre o ambiente digital em que vivem.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

   A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital representa um dos desafios mais importantes da sociedade contemporânea. A internet oferece oportunidades de aprendizagem, comunicação, participação e desenvolvimento, mas também pode ampliar situações de violência, exploração, exposição indevida e violação de direitos.

    Nesse contexto, a proteção integral precisa ser compreendida como um compromisso que ultrapassa os espaços físicos e alcança todas as experiências vivenciadas por crianças e adolescentes, inclusive nas redes sociais, nos jogos eletrônicos e nas plataformas digitais.

    A criação do ECA Digital representa um avanço na construção de mecanismos jurídicos voltados à proteção infantojuvenil na internet. Entretanto, a efetividade da legislação depende de sua implementação, da responsabilidade das empresas, da atuação do poder público e do envolvimento das famílias e das instituições educacionais.

    É necessário fortalecer a educação digital, promover a formação dos profissionais da rede de proteção e garantir que crianças e adolescentes conheçam seus direitos e encontrem espaços seguros para comunicar situações de violência.

    Proteger na sociedade conectada não significa afastar crianças e adolescentes da tecnologia, mas assegurar que possam utilizá-la com segurança, dignidade, liberdade responsável e respeito à sua condição peculiar de desenvolvimento.

    A proteção integral não termina quando a criança ou o adolescente acessa a internet. Seus direitos precisam ser respeitados também no ambiente digital.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm. Acesso em: 20 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm. Acesso em: 1 nov. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 2 nov. 2026.

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília, DF: MEC, 2018. Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/. Acesso em: 28 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm. Acesso em: 1 nov. 2026.

BRASIL. Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026. Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12880-18-marco-2026-798813-publicacaooriginal-178481-pe.html. Acesso em: 2 nov. 2026.

COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL (CGI.br). Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil: TIC Kids Online Brasil 2025. São Paulo: CGI.br, 2026. Disponível em: https://www.cgi.br/media/docs/publicacoes/2/pt-br/20260317181039/tic_kids_online_2025_livro_eletronico.pdf.pdf. Acesso em: 25 out. 2026.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Comitê dos Direitos da Criança. Comentário Geral nº 25 (2021) sobre os direitos das crianças em relação ao ambiente digital. Genebra: ONU, 2021.

UNICEF; ECPAT INTERNATIONAL; INTERPOL. Disrupting Harm in Brazil: enfrentando a violência sexual contra crianças facilitada pela tecnologia. 2026. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/relatorios/disrupting-harm-brazil-2026. Acesso em: 1 nov. 2026.

Por Jairon Lima Campos

Educação | Proteção Integral | Direitos de Crianças e Adolescentes

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8893076769064681

CONSELHO TUTELAR: A IMPORTÂNCIA DE CONSELHEIROS CAPACITADOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 A proteção integral da infância e da adolescência exige profissionais preparados, conhecimento da legislação, responsabilidade institucional e articulação permanente com a rede de proteção.

Introdução

Garantir os direitos de crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público. Nesse compromisso, o Conselho Tutelar ocupa um lugar fundamental, pois é uma instituição criada para zelar pelo cumprimento dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990.

Entretanto, a importância desse órgão não está apenas na existência de sua estrutura ou no cumprimento de suas atribuições legais. A qualidade de sua atuação depende também do preparo, do compromisso e da formação dos conselheiros tutelares que exercem essa função pública.

Ser conselheiro tutelar exige muito mais do que disposição para ajudar ou conhecimento das dificuldades vivenciadas pela comunidade. É necessário compreender a legislação, conhecer as políticas públicas, identificar situações de ameaça ou violação de direitos, realizar encaminhamentos adequados e estabelecer uma articulação responsável com os diferentes serviços que integram a rede de proteção.

O que é o Conselho Tutelar e qual é sua importância?

O artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente define o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Isso significa que o Conselho Tutelar não é um órgão do Poder Judiciário, não exerce função de investigação policial e não deve ser compreendido como instituição destinada a punir famílias ou crianças e adolescentes. Sua atuação está voltada à proteção de direitos, à aplicação das medidas previstas em lei dentro de suas atribuições e à mobilização dos serviços públicos necessários à proteção integral.

Entre suas atribuições, previstas no artigo 136 do ECA, estão atender crianças e adolescentes nas situações previstas na legislação, atender e aconselhar pais ou responsáveis, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança, além de encaminhar ao Ministério Público notícias de fatos que possam constituir infrações administrativas ou penais contra os direitos da população infantojuvenil.

Na prática, isso significa que, diante de uma situação de evasão escolar, negligência, violência, ausência de atendimento em saúde ou outra ameaça ou violação de direitos, o Conselho Tutelar deve atuar dentro de sua competência, buscando as providências necessárias junto aos órgãos e serviços responsáveis.

Por que é importante ter conselheiros tutelares capacitados?

A atuação do conselheiro tutelar envolve situações complexas, que exigem conhecimento técnico, equilíbrio, responsabilidade e capacidade de tomar decisões fundamentadas na legislação.

Uma situação atendida pelo Conselho Tutelar pode envolver diferentes direitos e políticas públicas ao mesmo tempo. Uma criança que apresenta faltas escolares frequentes, por exemplo, pode estar vivenciando problemas familiares, dificuldades socioeconômicas, situações de violência, questões de saúde ou ausência de acesso adequado aos serviços públicos.

Por isso, o conselheiro precisa estar preparado para compreender cada realidade, identificar os direitos envolvidos e avaliar quais providências estão dentro de suas atribuições.

A capacitação contribui para que o profissional:

• Conheça e aplique corretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente;

• Compreenda as atribuições e os limites institucionais do Conselho Tutelar;

• Identifique situações de ameaça e violação de direitos;

• Realize atendimentos com ética, respeito e responsabilidade;

• Elabore registros, notificações, requisições e encaminhamentos adequados;

• Conheça os serviços públicos e os fluxos da rede de proteção;

• Compreenda as políticas de educação, saúde e assistência social;

• Utilize adequadamente os sistemas de informação, como o SIPIA;

• Atue com imparcialidade, fundamentação legal e compromisso com a proteção integral.

A falta de preparo pode comprometer a qualidade dos atendimentos, provocar encaminhamentos inadequados, gerar conflitos institucionais e dificultar a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Dessa forma, investir na capacitação dos conselheiros tutelares significa também investir na qualidade da proteção oferecida à população infantojuvenil.

Formação continuada: uma necessidade, não apenas uma opção

A formação dos conselheiros tutelares não deve acontecer somente no início do mandato. A realidade social se transforma, as demandas se tornam mais complexas e novas legislações, orientações e políticas públicas passam a integrar o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 134, parágrafo único, estabelece que a legislação orçamentária municipal e distrital deve prever recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada de seus membros.

Esse dispositivo demonstra que a capacitação não deve ser tratada como uma atividade secundária. Ela integra as condições necessárias para o adequado exercício da função.

Cursos, seminários, oficinas, encontros formativos e estudos sobre a legislação são instrumentos importantes para ampliar conhecimentos, atualizar procedimentos e fortalecer a atuação dos conselheiros.

Nesse contexto, as Escolas de Conselhos também desempenham papel relevante, pois promovem oportunidades de formação continuada para os integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Um conselheiro capacitado não é aquele que considera saber tudo, mas aquele que reconhece a necessidade de estudar, atualizar seus conhecimentos, respeitar os limites de sua atuação e buscar orientação sempre que necessário.

A importância da articulação com a rede de proteção

Nenhum Conselho Tutelar consegue garantir, isoladamente, todos os direitos de crianças e adolescentes. A proteção integral depende da atuação articulada entre diferentes instituições e políticas públicas.

Escolas, unidades de saúde, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Ministério Público, Poder Judiciário e demais serviços possuem responsabilidades específicas na promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência.

O conselheiro tutelar precisa conhecer essas instituições, compreender suas atribuições e estabelecer uma comunicação institucional adequada para que os encaminhamentos produzam os resultados necessários.

É importante destacar que encaminhar não significa simplesmente transferir uma situação para outro órgão. É necessário identificar o serviço competente, apresentar as informações pertinentes, fundamentar a solicitação e utilizar os instrumentos legais disponíveis.

A atuação em rede exige diálogo, respeito às competências institucionais e responsabilidade compartilhada. Quando os serviços trabalham de maneira articulada, as possibilidades de prevenção e enfrentamento das violações de direitos são fortalecidas.

Ética, responsabilidade e compromisso com a proteção integral

Além do conhecimento da legislação, o exercício da função exige postura ética e responsabilidade no atendimento à população.

O conselheiro tutelar lida frequentemente com situações delicadas, que envolvem sofrimento, conflitos familiares, violência, negligência e vulnerabilidade social. Por isso, deve agir com respeito, discrição, equilíbrio e atenção às necessidades de cada criança ou adolescente.

É fundamental evitar julgamentos precipitados, exposição indevida das pessoas atendidas, discriminação e decisões baseadas em opiniões pessoais. As providências adotadas precisam estar fundamentadas no ECA e nas demais normas aplicáveis.

Também é necessário compreender que a pobreza ou a vulnerabilidade socioeconômica, isoladamente, não justificam a retirada de uma criança ou adolescente de sua família. A proteção integral exige análise responsável das circunstâncias e respeito aos direitos fundamentais.

A atuação qualificada deve priorizar a dignidade humana, o melhor interesse da criança e do adolescente e a garantia de seus direitos.

Valorizar o Conselho Tutelar é fortalecer os direitos da infância e da adolescência

A valorização do Conselho Tutelar passa necessariamente pelo reconhecimento de sua importância institucional, pela oferta de condições adequadas de trabalho, pela estruturação dos serviços e pelo investimento permanente na formação de seus membros.

Não basta cobrar resultados dos conselheiros tutelares se não forem oferecidas condições para o exercício adequado de suas atribuições. É necessário que os municípios garantam estrutura física, equipamentos, transporte, recursos humanos e oportunidades de capacitação.

A sociedade também precisa compreender que o Conselho Tutelar não substitui a escola, a família, os serviços de saúde, a assistência social ou o Poder Judiciário. Cada instituição possui responsabilidades próprias e deve cumprir seu papel na garantia dos direitos.

Conselheiros preparados, comprometidos e conscientes de suas atribuições contribuem para uma atuação mais responsável, eficiente e articulada, fortalecendo o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Considerações finais

A garantia dos direitos de crianças e adolescentes exige compromisso permanente, conhecimento e responsabilidade. Nesse cenário, o Conselho Tutelar representa um importante instrumento de proteção da infância e da adolescência, mas sua atuação depende diretamente do preparo daqueles que exercem essa função.

A capacitação não deve ser vista como um diferencial ou uma exigência meramente burocrática. Ela é uma necessidade para que o conselheiro compreenda suas atribuições, respeite os limites legais, realize encaminhamentos adequados e contribua para o funcionamento da rede de proteção.

Defender a formação continuada dos conselheiros tutelares é defender uma política de proteção mais qualificada, comprometida com a dignidade humana e com a efetivação dos direitos fundamentais.

Proteger crianças e adolescentes exige responsabilidade. Exercer a função de conselheiro tutelar exige preparo, conhecimento, ética e compromisso com a proteção integral.

Por Jairon Lima Campos

Conselheiro Tutelar desde 2018 | Educação, Proteção Integral e Direitos de Crianças e Adolescentes.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8893076769064681

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm. Acesso em: 1 nov. 2026.

BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022. Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. Brasília, DF, 2022.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Guia de atuação do Ministério Público na fiscalização do processo de escolha do Conselho Tutelar. Brasília, DF: CNMP, 2023. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/1004-institucional/comissoes-institucional/comissao-da-infancia-e-juventude/grupos-de-trabalho/16100-guia-ct-2023.

BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Formação continuada dos atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD): Escola de Conselhos. Brasília, DF.

A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO FÍSICA PARA O DESENVOLVIMENTO MOTOR DE CRIANÇAS DE 1 A 11 ANOS

Movimento, brincadeiras e experiências corporais são fundamentais para o desenvolvimento infantil, contribuindo para a coordenação motora, o equilíbrio, a autonomia, a aprendizagem e a socialização.

Por Jairon Lima Campos

          Imagem ilustrativa produzida por inteligência artificial. Representação da importância das brincadeiras e práticas                         corporais para o desenvolvimento motor e integral das crianças.

Introdução

A infância é uma das fases mais importantes do desenvolvimento humano. Desde os primeiros anos de vida, as crianças descobrem o mundo por meio dos movimentos, das brincadeiras, das interações e das experiências vivenciadas no ambiente familiar e escolar. Nesse processo, a Educação Física e as atividades corporais desempenham um papel fundamental na construção das habilidades motoras e no desenvolvimento integral da criança.

Movimentos aparentemente simples, como engatinhar, caminhar, correr, saltar, arremessar, chutar, equilibrar-se e manipular objetos, representam importantes conquistas do desenvolvimento infantil. Essas experiências permitem que a criança conheça seu próprio corpo, explore o espaço ao seu redor e desenvolva progressivamente maior controle e autonomia sobre seus movimentos.

A Educação Física, especialmente quando desenvolvida por meio de práticas pedagógicas adequadas à faixa etária, contribui para ampliar essas experiências, respeitando as características individuais, os diferentes ritmos de aprendizagem e as necessidades de cada criança.

O que é desenvolvimento motor?

O desenvolvimento motor corresponde ao processo de aquisição e aperfeiçoamento das habilidades relacionadas aos movimentos corporais. Ele acontece ao longo da vida, mas apresenta importantes transformações durante a infância.

Entre as principais habilidades motoras desenvolvidas nessa fase, destacam-se:

• Coordenação motora ampla: envolve movimentos que utilizam grandes grupos musculares, como correr, pular, subir, descer e saltar.

• Coordenação motora fina: está relacionada aos movimentos mais precisos das mãos e dos dedos, como desenhar, encaixar peças, recortar e manipular pequenos objetos.

• Equilíbrio corporal: capacidade de manter a estabilidade do corpo em diferentes posições e durante os movimentos.

• Lateralidade: desenvolvimento da percepção e utilização dos lados direito e esquerdo do corpo.

• Orientação espacial: capacidade de reconhecer posições, direções, distâncias e deslocamentos no ambiente.

• Consciência corporal: percepção do próprio corpo, de suas possibilidades de movimento e de suas limitações.

Essas habilidades são construídas gradualmente por meio das experiências corporais, das brincadeiras e das oportunidades de movimento oferecidas às crianças.

A importância da Educação Física em cada fase da infância

Embora o desenvolvimento infantil aconteça de maneira individual, é possível identificar experiências e necessidades importantes em diferentes faixas etárias.

Crianças de 1 a 2 anos: descobertas e primeiros movimentos

Nessa fase, a criança amplia suas possibilidades de exploração corporal. Aprende progressivamente a caminhar, agachar, levantar, empurrar, puxar e manipular objetos.

As experiências motoras devem ocorrer em ambientes seguros, por meio de brincadeiras livres, exploração de diferentes espaços, brinquedos apropriados e interação com adultos.

Entre as atividades indicadas estão:

• Brincadeiras com bolas leves;

• Caminhadas supervisionadas em espaços seguros;

• Exploração de objetos de diferentes tamanhos e texturas;

• Brincadeiras de encaixar e empilhar;

• Movimentos de subir e descer pequenas estruturas apropriadas e seguras.

Nessa idade, é fundamental respeitar o ritmo de cada criança, sem antecipar etapas ou exigir movimentos para os quais ela ainda não esteja preparada.

Crianças de 3 a 5 anos: ampliação das habilidades motoras

Durante essa etapa, as crianças ampliam sua capacidade de controlar os movimentos e participam de brincadeiras mais diversificadas.

Atividades como correr, saltar, arremessar, chutar, dançar e equilibrar-se contribuem para o aperfeiçoamento da coordenação motora, da percepção corporal e da orientação espacial.

Algumas experiências pedagógicas importantes são:

• Circuitos motores;

• Jogos de imitação;

• Brincadeiras de equilíbrio;

• Danças e atividades rítmicas;

• Jogos com bolas;

• Brincadeiras tradicionais, como amarelinha e pega-pega, com adaptações adequadas à idade.

Na Educação Infantil, essas experiências dialogam diretamente com o campo de experiências da BNCC denominado Corpo, gestos e movimentos, que valoriza as possibilidades de expressão, exploração e conhecimento do corpo.

Crianças de 6 a 11 anos: aperfeiçoamento e diversificação dos movimentos

Na idade escolar, as crianças ampliam suas experiências corporais e desenvolvem maior domínio de diferentes habilidades motoras.

É um período importante para trabalhar a combinação de movimentos, a coordenação, a agilidade, o equilíbrio, a força adequada à idade e a participação em atividades coletivas.

Entre as possibilidades pedagógicas estão:

• Jogos pré-desportivos;

• Atividades de corrida e saltos;

• Brincadeiras com cordas;

• Circuitos de habilidades motoras;

• Jogos cooperativos;

• Atividades rítmicas e expressivas;

• Esportes adaptados à faixa etária.

Nessa fase, a Educação Física escolar também contribui para ensinar regras, estimular a cooperação, desenvolver o respeito às diferenças e fortalecer a convivência entre os estudantes.

O mais importante não é formar atletas precocemente, mas proporcionar experiências variadas que favoreçam o desenvolvimento integral e a construção de hábitos saudáveis.

Educação Física e desenvolvimento cognitivo, social e emocional

Os benefícios das experiências corporais não se limitam ao desenvolvimento motor. O movimento também estabelece relações importantes com outras dimensões do desenvolvimento infantil.

Desenvolvimento cognitivo: jogos, brincadeiras e desafios motores estimulam a atenção, a memória, a percepção, a tomada de decisões e a resolução de problemas.

Desenvolvimento social: as atividades coletivas favorecem a interação, a comunicação, a cooperação e o respeito às regras de convivência.

Desenvolvimento emocional: as experiências corporais oferecem oportunidades para trabalhar a confiança, a autonomia, a expressão de sentimentos e a superação de desafios.

Desenvolvimento físico: a movimentação contribui para o fortalecimento muscular e ósseo, a aptidão física, a saúde cardiovascular e a manutenção de hábitos saudáveis.

Portanto, a Educação Física deve ser compreendida como um componente importante da formação humana, e não apenas como um momento de recreação ou gasto de energia.

O que dizem a ciência e os documentos oficiais?

A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a importância da atividade física desde os primeiros anos de vida. Suas recomendações destacam que crianças pequenas precisam de oportunidades diárias para brincar, movimentar-se e explorar diferentes experiências corporais.

Para crianças de 1 a 2 anos, a OMS recomenda pelo menos 180 minutos diários de atividade física de diferentes intensidades, distribuídos ao longo do dia. Para crianças de 3 a 4 anos, também recomenda pelo menos 180 minutos, sendo pelo menos 60 minutos de intensidade moderada a vigorosa.

Para crianças de 5 a 17 anos, a recomendação é de uma média de pelo menos 60 minutos diários de atividade física de intensidade moderada a vigorosa ao longo da semana.

O Ministério da Saúde, por meio do Guia de Atividade Física para a População Brasileira, também destaca os benefícios da movimentação corporal para o crescimento, a coordenação motora, a aprendizagem, a saúde e a socialização das crianças.

No campo educacional, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reconhece a importância das experiências corporais na Educação Infantil e estabelece a Educação Física como componente curricular da área de Linguagens no Ensino Fundamental.

Essas orientações reforçam que o movimento deve fazer parte da rotina infantil, tanto nos ambientes familiares quanto nas instituições educacionais.

Educação Física inclusiva: todas as crianças precisam participar

Outro aspecto fundamental é compreender que todas as crianças têm direito às experiências corporais, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sensoriais ou de seus diferentes ritmos de desenvolvimento.

A Educação Física inclusiva deve oferecer atividades acessíveis, respeitando as características individuais e promovendo a participação de todos.

Para isso, o professor pode adaptar regras, materiais, espaços, tempos e estratégias pedagógicas, criando oportunidades para que cada criança participe de acordo com suas possibilidades.

O objetivo não é exigir que todos executem os movimentos da mesma maneira, mas garantir que todos tenham oportunidades de aprender, experimentar, interagir e desenvolver suas potencialidades.

O papel da família e da escola

A família e a escola possuem responsabilidades importantes na construção de uma infância mais ativa e saudável.

Em casa, os responsáveis podem incentivar brincadeiras ao ar livre, caminhadas, jogos, danças e momentos de interação que envolvam movimentos corporais.

Na escola, os professores devem planejar experiências pedagógicas diversificadas, considerando a idade, as características do desenvolvimento infantil e os objetivos educacionais.

Também é importante reduzir o tempo excessivo em atividades sedentárias, especialmente diante das telas, valorizando as brincadeiras, a convivência e as experiências reais de movimento.

A parceria entre família, escola e profissionais da Educação Física contribui para proporcionar ambientes mais favoráveis ao desenvolvimento das crianças.

Considerações finais

A Educação Física possui uma contribuição significativa para o desenvolvimento motor de crianças de 1 a 11 anos. Por meio de jogos, brincadeiras, atividades rítmicas, circuitos motores e práticas corporais diversificadas, as crianças ampliam suas habilidades, desenvolvem a consciência corporal e constroem experiências fundamentais para sua formação.

É necessário compreender que o movimento não representa apenas uma atividade complementar na infância. Ele faz parte do processo de desenvolvimento humano e está diretamente relacionado às oportunidades de aprendizagem, interação e autonomia.

Investir em experiências corporais desde os primeiros anos de vida significa contribuir para uma infância mais ativa, saudável, participativa e inclusiva.

Educar também é proporcionar movimento, experiências e descobertas. Uma criança que brinca, explora e movimenta seu corpo encontra novas possibilidades de conhecer a si mesma e o mundo ao seu redor.

REFERÊNCIAS E FONTES PARA APROFUNDAMENTO

BRASIL. Ministério da Saúde. Guia de Atividade Física para a População Brasileira. Brasília: Ministério da Saúde, 2021. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_atividade_fisica_populacao_brasileira.pdf.

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Brasília: MEC, 2018. Disponível em: https://basenacionalcomum.mec.gov.br/.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). Diretrizes sobre atividade física, comportamento sedentário e sono para crianças menores de 5 anos. 2019. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789241550536.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). WHO Guidelines on Physical Activity and Sedentary Behaviour. 2020. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789240015128.

SOCIEDADE DE PEDIATRIA DE SÃO PAULO. A Atividade Física para Crianças em Diferentes Faixas Etárias (Idade de 0 a 12 anos). 2023. Disponível em: https://spsp.org.br/documento-cientifico-a-atividade-fisica-para-criancas-em-diferentes-faixas-etarias-idade-de-0-a-12-anos/.

Sobre o autor: Jairon Lima Campos é educador, pedagogo, profissional de Educação Física e pesquisador, com interesse nas áreas de Educação Infantil, Educação Física Escolar, Educação Inclusiva, desenvolvimento motor e práticas pedagógicas.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8893076769064681

TÉCNICO EM ZOOTECNIA: CONHECIMENTO, MANEJO E RESPONSABILIDADE NO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL

A importância da formação técnica em Zootecnia para o desenvolvimento da produção animal, o manejo sustentável, o bem-estar animal e o fortalecimento da pecuária brasileira.

Por Jairon Lima Campos e Francisca Iranete do Nascimento

                                                 Imagem meramente ilustrativa, produzida por inteligência artificial (IA).

Introdução

A produção animal é uma das atividades fundamentais para a economia, a segurança alimentar e a sobrevivência de milhares de famílias brasileiras. Por trás da criação de bovinos, caprinos, ovinos, suínos, aves e outras espécies, existe um conjunto de conhecimentos técnicos que contribui para melhorar a produtividade, preservar os recursos naturais e garantir condições adequadas de criação.

Nesse cenário, o Técnico em Zootecnia desempenha uma função importante. Sua formação está relacionada ao planejamento, ao acompanhamento e à execução de atividades voltadas à produção animal, considerando aspectos nutricionais, reprodutivos, sanitários, econômicos e ambientais.

Mais do que acompanhar a criação de animais, esse profissional contribui para que a atividade pecuária seja desenvolvida com organização, responsabilidade, eficiência e respeito ao bem-estar animal.

O que faz um Técnico em Zootecnia?

O Técnico em Zootecnia é um profissional de nível médio, formado para atuar em diferentes etapas dos sistemas de produção animal. Sua preparação envolve conhecimentos sobre alimentação, manejo, reprodução, instalações, conservação de alimentos para animais, produtividade e sustentabilidade.

De acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação, o profissional é habilitado para planejar, organizar e monitorar atividades relacionadas à criação sustentável de animais domésticos e silvestres, além de participar de projetos de produção pecuária e prestar assistência técnica, respeitando os limites de sua formação e habilitação profissional.

Entre suas atividades estão:

• Acompanhar o manejo de bovinos, caprinos, ovinos, suínos e aves;

• Participar do planejamento da alimentação e da nutrição animal;

• Monitorar programas de manejo alimentar;

• Acompanhar atividades de reprodução e melhoramento animal;

• Participar da organização de instalações e sistemas de criação;

• Monitorar práticas de higiene, prevenção e manejo sanitário;

• Acompanhar a produção, conservação e armazenamento de alimentos destinados aos animais;

• Contribuir para a gestão econômica e produtiva de propriedades rurais;

• Orientar práticas de manejo sustentável, conforme suas atribuições;

• Participar de atividades de assistência técnica e extensão rural.

Essas atividades demonstram que a formação técnica exige conhecimentos específicos e capacidade de compreender as diferentes etapas da produção animal.

A importância do Técnico em Zootecnia na pecuária

A pecuária brasileira apresenta grande diversidade de sistemas produtivos. Existem propriedades altamente tecnificadas, mas também pequenos estabelecimentos rurais e unidades de agricultura familiar que dependem diretamente do conhecimento e da experiência de quem trabalha no campo.

O Técnico em Zootecnia pode contribuir para melhorar esses sistemas por meio do acompanhamento das práticas de criação, da organização dos manejos e da identificação de oportunidades para reduzir perdas.

Na bovinocultura, por exemplo, o acompanhamento da alimentação, das pastagens, da reprodução e das condições de criação pode colaborar para melhorar os resultados da propriedade.

Na caprinocultura e na ovinocultura, atividades importantes para muitas famílias do semiárido nordestino, o conhecimento técnico pode auxiliar no planejamento alimentar, no aproveitamento de forragens, no manejo dos rebanhos e na organização da produção.

Em regiões que enfrentam períodos prolongados de estiagem, como o semiárido brasileiro, o planejamento alimentar e a conservação de recursos forrageiros tornam-se ainda mais importantes. A produção de silagem, o armazenamento de feno e o uso racional das pastagens são exemplos de estratégias que podem contribuir para a manutenção dos rebanhos.

Nutrição e alimentação animal: uma das bases da produção

A alimentação está diretamente relacionada ao desenvolvimento, à saúde e ao desempenho produtivo dos animais.

Uma dieta inadequada pode comprometer o crescimento, a reprodução e a produção de leite, carne e ovos. Por outro lado, um planejamento alimentar adequado pode contribuir para o aproveitamento dos recursos disponíveis e para a redução dos custos de produção.

Nesse contexto, o Técnico em Zootecnia participa de atividades de manejo alimentar, acompanhamento do fornecimento de rações, utilização de volumosos e monitoramento das condições de alimentação dos rebanhos.

É importante compreender que a alimentação não deve ser organizada apenas com base na disponibilidade de produtos. É necessário considerar a espécie, a idade, a categoria produtiva, as condições ambientais e as necessidades nutricionais dos animais.

Bem-estar animal e responsabilidade na criação

A produtividade não deve ser considerada o único indicador de qualidade de um sistema de criação. As condições em que os animais vivem também precisam ser observadas.

O bem-estar animal envolve aspectos como acesso à água e à alimentação, conforto, instalações adequadas, possibilidade de expressar comportamentos naturais e prevenção de situações que provoquem sofrimento desnecessário.

O profissional técnico pode contribuir para a adoção de práticas que favoreçam condições adequadas de criação, observando as normas aplicáveis e os limites de sua competência.

Uma produção responsável não se preocupa apenas com o resultado econômico, mas também com a forma como os animais são tratados durante todo o processo produtivo.

Onde o Técnico em Zootecnia pode trabalhar?

A formação permite buscar oportunidades em diferentes segmentos ligados à produção animal e ao setor agropecuário.

Entre os espaços de atuação estão:

• Propriedades rurais e fazendas;

• Granjas e estabelecimentos de criação;

• Cooperativas e associações de produtores;

• Empresas de nutrição e alimentação animal;

• Indústrias de produtos e insumos agropecuários;

• Empresas de assistência técnica e extensão rural;

• Estabelecimentos de comercialização de animais e produtos pecuários;

• Instituições de pesquisa e experimentação;

• Empreendimentos ligados ao manejo e à conservação de animais.

O mercado de trabalho também acompanha as transformações tecnológicas do campo. Sistemas de monitoramento, equipamentos de precisão, melhoramento genético e novas ferramentas de gestão estão ampliando as possibilidades de qualificação e atuação profissional.

Técnico em Zootecnia e Zootecnista: qual é a diferença?

Embora as duas formações estejam relacionadas à produção animal, elas não são equivalentes.

O Técnico em Zootecnia possui formação profissional de nível médio, voltada à aplicação de conhecimentos técnicos e ao acompanhamento de atividades produtivas, conforme sua habilitação.

Já o Zootecnista possui formação superior em graduação, com aprofundamento científico e acadêmico para planejar, desenvolver, orientar e executar atividades próprias da profissão regulamentada.

A Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, regulamenta o exercício da profissão de Zootecnista. Portanto, é importante não confundir a formação técnica com o título de profissional de nível superior.

As atribuições de cada profissional devem respeitar a legislação, a formação obtida e as normas dos respectivos órgãos de fiscalização profissional.

Formação técnica e valorização profissional

A formação do Técnico em Zootecnia exige conhecimentos que vão além da experiência prática com os animais. O profissional precisa compreender princípios de nutrição, reprodução, manejo, sanidade, produção, sustentabilidade e gestão.

O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos estabelece carga horária mínima de 1.200 horas para essa habilitação, contemplando competências relacionadas à produção animal e à organização dos sistemas pecuários.

A qualificação profissional também exige atualização constante. Novas tecnologias, mudanças nas exigências sanitárias, desafios ambientais e transformações nos mercados consumidores tornam necessário o aperfeiçoamento contínuo.

Valorizar o Técnico em Zootecnia significa reconhecer a importância da educação profissional para o desenvolvimento do campo e para a melhoria dos sistemas de produção.

O papel do técnico no desenvolvimento rural

No Brasil, especialmente nas regiões onde a agricultura familiar e a pecuária de pequeno porte possuem grande relevância, o conhecimento técnico pode representar uma ferramenta importante de transformação.

O acompanhamento adequado da produção, o planejamento alimentar dos rebanhos, a utilização responsável dos recursos naturais e a organização econômica das propriedades podem contribuir para melhorar as condições de trabalho e renda das famílias rurais.

O Técnico em Zootecnia, quando inserido nesse contexto, pode colaborar com a aproximação entre o conhecimento científico e a realidade dos produtores.

A produção animal precisa considerar não apenas o mercado, mas também as pessoas que vivem no campo, os recursos naturais disponíveis e a responsabilidade com os animais.

Considerações finais

O Técnico em Zootecnia exerce uma função relevante no desenvolvimento da produção animal brasileira. Sua formação reúne conhecimentos que contribuem para o manejo, a alimentação, a reprodução, a organização e a sustentabilidade dos sistemas pecuários.

Em um país cuja produção agropecuária possui grande importância econômica e social, reconhecer o trabalho desse profissional também significa valorizar a educação técnica e o conhecimento aplicado à realidade rural.

O campo precisa de trabalhadores qualificados, de profissionais comprometidos e de conhecimentos capazes de transformar práticas produtivas em resultados sustentáveis.

Mais do que produzir, é necessário produzir com responsabilidade, planejamento e respeito à vida.

Referências e fontes para consulta

BRASIL. Ministério da Educação. Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. 4. ed. Curso Técnico em Zootecnia.

BRASIL. Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968. Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.

BRASIL. Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985. Regulamenta a Lei nº 5.524/1968 e dispõe sobre o exercício da profissão de técnico agrícola de nível médio.

BRASIL. Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968. Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Resolução CFMV nº 1.453, de 27 de abril de 2022. Especifica o campo de atividades do Zootecnista.

Fontes institucionais:

• Ministério da Educação: https://www.gov.br/mec/

• Conselho Federal de Medicina Veterinária: https://www.cfmv.gov.br/

• Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas: https://www.cfta.org.br/

Sobre os autores

Jairon Lima Campos é formado em Pedagogia e Educação Física, estudante da Licenciatura em Educação do Campo e possui formação técnica em Zootecnia e Enfermagem. Desenvolve estudos e produções voltados à educação, saúde, inclusão, produção animal, políticas públicas e cidadania.

Francisca Iranete do Nascimento é graduada em Letras – Inglês pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), especialista em Metodologia do Ensino de Inglês como Língua Estrangeira pela Faculdade dos Vales (FACUVALE) e graduanda em Pedagogia pelo Centro Universitário UniFatecie. Também possui formação técnica em Zootecnia pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR-RN). Atua como professora da Educação de Jovens e Adultos (EJA), com experiência na Educação Básica, alfabetização e práticas pedagógicas inclusivas.

Os autores compartilham o interesse pela valorização do conhecimento técnico e científico, pela educação e pelo desenvolvimento social, reconhecendo a importância da qualificação profissional para o fortalecimento da produção animal e do meio rural.

Currículos acadêmicos:

• Jairon Lima Campos
  Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8893076769064681

• Francisca Iranete do Nascimento
  Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4461972082608403

Conhecimento que transforma. Informação que fortalece a cidadania.